Fenaj pede ao STF a reavaliação da decisão sobre a exigência do diploma de jornalista

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) solicitou nesta terça-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão que, em 2009, aboliu a exigência de formação em nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

Em uma postagem nas redes sociais, a presidente da Fenaj, Samira de Castro, destacou que o atual ambiente digital demanda um padrão ainda mais elevado de qualidade técnica e responsabilidade ética na informação.

“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, argumentou Samira.

A declaração da Fenaj coincide com as manifestações dos ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que defenderam uma nova discussão sobre o tema.

Durante uma sessão da Primeira Turma, que analisou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica mencionada em uma reportagem sobre assédio sexual, Dino afirmou que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para o exercício da profissão complicou o julgamento de casos relacionados à liberdade de imprensa.

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes, por sua vez, defendeu a regulamentação da profissão e ressaltou que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser utilizado por usuários que utilizam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou.

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para o exercício da profissão é inconstitucional. Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, o qual estabelecia regras para o exercício da profissão, incluindo a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Para Samira de Castro, as declarações de Dino e Moraes são significativas no contexto atual.

“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, afirmou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, está parada na Câmara dos Deputados há mais de uma década. Aprovada pelo Senado em 2012, a proposta retoma a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

Na Câmara, o texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013 e atualmente está pronto para votação no plenário, mas ainda não foi incluído na pauta. Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação com pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

O texto da PEC 206/2012 estabelece que a profissão seria privativa de quem possui diploma de curso superior de jornalismo, mas prevê exceções, como colaboradores que produzem trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural e profissionais que já exercessem a atividade quando a emenda fosse promulgada, além dos chamados jornalistas provisionados com registro profissional regular.

A discussão sobre a dispensa do diploma para jornalistas ocorre em um momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, a Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) expressaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que permitiu a identificação dado jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.

Segundo Moraes, as informações fornecidas pelaforam obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.