A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda no segundo semestre deste ano, caso passe por todo o rito legal ao longo dos próximos meses. A previsão foi apresentada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, durante o evento “Bate-papo sobre o PPCUB”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) na noite dessa segunda-feira (24). O encontro também contou com a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass.
Na ocasião, Marcelo Vaz destacou que a proposta de lei está “madura e pronta para seguir os próximos passos”. Após a reunião pública promovida em novembro do ano passado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as contribuições entregues pela sociedade foram analisadas pela equipe da pasta. Agora, a nova proposta será encaminhada para o respaldo do Iphan, com os pontos específicos que foram alterados.
“Estamos na reta final para encaminhamento. O Iphan nos respondendo e, recebendo deles esse projeto de lei o quanto antes, convocamos uma audiência pública. Em seguida, submetemos ao Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal]”, informou o secretário. “Ao seguir as formalidades legais, conseguiremos encaminhar esse projeto de lei à CLDF, no mais tardar, no segundo semestre deste ano”, garantiu.
A proposta tem três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital. “O PPCUB vem no sentido de tornar mais claras as normas, trazer segurança jurídica e prezar pela preservação. Mas a preservação não é um engessamento. É exatamente conciliar os anseios da população com a necessidade da cidade de crescimento”, ressaltou Vaz.
Na mesma linha de raciocínio, o presidente do Iphan reforçou a importância de Brasília ser, além de preservada, projetada para o futuro. Para ele, o tombamento incentiva setores como o turismo cívico, de eventos e educação patrimonial. “Nosso papel é mostrar para a população que ser patrimônio mundial não é entrave para o desenvolvimento. Muito pelo contrário, é uma grande oportunidade”, afirmou Leandro Grass.
Setor Comercial Sul
O debate também abordou a necessidade de um projeto de lei para ampliar os usos e atividades do Setor Comercial Sul (SCS). A pedido de entidades como a Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o texto sobre a área acabou sendo destacado do PPCUB.
“Tinha um clamor da sociedade, e não só do comércio, para diversificar as atividades do SCS porque, com isso, se traz movimento ao centro da cidade, segurança, emprego e renda. Naquele momento, entendemos que era necessário antecipar esse debate, porque a discussão com o PPCUB era muito maior. Ao destacar um ponto específico que é necessário, urgente e já há consenso, avançamos”, explicou Marcelo Vaz.
Também presente no evento, a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira, pontuou que, além da ampliação dos usos do SCS, o Governo do Distrito Federal (GDF) queria reformar todo o setor, com projetos de requalificação, criação de novos estacionamentos, melhoria das calçadas e praças.
“Era um projeto casado, não somente da ampliação dos usos, mas também de requalificação urbana, porque o setor todo pedia por isso. Foi algo conjunto, o que levou a destacar o projeto do Setor Comercial Sul do PPCUB”, comentou Janaína Vieira.
“Com o SCS, todo mundo comemorou”, elogiou o presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF, Leonardo Serra, mediador do evento. “Essa ampliação só está trazendo legalidade a uma prática que estava ocorrendo lá dentro, com várias atividades que já são exercidas lá”, complementou.
Etapas
Depois de anos em discussão, a proposta do PPCUB passou pelo crivo do Iphan-DF. Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, usada inclusive como referência na elaboração do projeto de lei.
Além disso, foi debatida por seis meses com as entidades civis e do governo que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo plenário do Conplan a pedido dos seus conselheiros.
“É um projeto que vem sendo elaborado há, pelo menos, 12 anos, com a realização de várias audiências públicas e muita discussão com a sociedade. Já chegamos em um modelo bem maduro e analisado pelo Iphan em duas oportunidades. Estamos prontos para seguir em frente”, destacou Marcelo Vaz.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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