Dois advogados da Bahia protocolaram uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo em que pedem que a Caixa Econômica Federal respeite o Código de Defesa do Consumidor e notifique o vencedor da Mega da Virada que não foi buscar o prêmio.
A data limite para saque dos R$ 162 milhões foi quarta-feira (31/3). Como o vencedor não foi buscar o dinheiro, a Caixa informou que fará o repasse para o Fundo de Financiamento do Ensino Superior (FIES).
A ação também pede a suspensão dessa transferência. Ao Metrópoles, o advogado Cleiton Confessor afirmou que o banco está desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor ao violar o princípio da lealdade e não observar a boa fé. Ele destaca que a própria Caixa reconhece que o bilhete premiado foi pago com cartão de crédito, por meio online. “Ela tem como identificar o vencedor”, enfatiza.
