O Escritório Social do Amapá, o Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá (Iapen) e a 45ª Junta do Serviço Militar estiveram reunidos, na última sexta-feira (26/11), para tratar sobre a execução das atividades previstas no Termo de Cooperação destinado à emissão de certidões da militares às pessoas pré-egressas e egressas no sistema prisional. A iniciativa é pioneira e é voltada aos cerca de 2,5 mil internos do Iapen e mais de 4 mil pré-egressos e egressos atendidos pelo Escritório Social.
As ações conjuntas envolvem a emissão de 1ª e 2ª via de Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Reservista e transferência de vinculação de cidade. Com isso, a pessoa – uma vez cumprida a pena – pode ter seus direitos constitucionais retomados, tendo acesso a processos seletivos educacionais, concursos públicos, constituição de empresas, participação em associações e demais atos da vida civil ou empresarial.
De acordo com o representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá JAP, Marcelo Miranda, o impacto desta cooperação “será na recuperação da cidadania deste público, pois o homem sem o certificado não consegue ingressar no mercado de trabalho – por ser uma documentação obrigatória. E é o que eles e seus familiares desejam”.
Ainda segundo o servidor, “a sociedade também ganha com essa iniciativa, pois com a reinserção social e no mercado de trabalho também vem a redução de reincidência criminal”. “Inclusive os representantes do Pnud [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] e do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] ficaram muito entusiasmados com a iniciativa, que levarão a todos os Tribunais e Escritórios Sociais para que implantem em suas atividades.”
A implantação dos Escritórios Sociais é uma das iniciativas conjuntas realizadas pelo CNJ e Pnud, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no programa Fazendo Justiça. O programa busca melhorar as condições do sistema prisional e socioeducativo em todo o país.
Fonte: TJAP
Fonte: Portal CNJ
