O último dia do webinário Direito Penal e Saúde Mental: construindo uma política antimanicomial, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi dedicado à apresentação dos desafios e possibilidades na construção de uma política de atenção em saúde de pessoas com transtorno mental. A mediação foi realizada pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF-MT), juiz Geraldo Fidelis. “A união é fundamental para construir sonhos. Essas pessoas são as esquecidas das esquecidas.”
Representando o Ministério Público, o promotor de Justiça Carlos Rubens de Oliveira Filho ressaltou que “aceitar a ideia da defesa da reforma psiquiátrica no sistema carcerário como foi pensada enquanto política, é a defesa da democracia hoje”. Para o advogado Leonardo Bernazzolli, “há um grande preconceito social, inclusive da própria advocacia, da sociedade e até do Estado no que se refere ao sistema prisional. Vemos o baixo repasse de investimento para ser feito no sistema que impede a finalidade da pena, qual seja o caráter ressocializador da pena”.
O defensor público Marcos Rondon Silva explicou que esse é um momento histórico em termo de reorganização das organizações em torno do sistema de justiça antimanicomial. “Nós podemos construir um objeto de conhecimento acerca do fenômeno transtorno mental tal como ele se apresenta dentro de nossas instituições. Fazer isso já terá sido algo inédito em termos de Brasil e inovador em termos mundial e planetário.”
O secretário-adjunto de Administração Penitenciária de Mato Grosso, Jean Carlos Gonçalves, destacou que “a situação antimanicomial é uma questão de saúde e não de segurança pública, precisando da interação da Secretaria estadual de Saúde para que a política antimanicomial seja efetiva”. A superintendente de Política Penitenciária, Sibeli Gardoni Roika, apontou que “há um movimento nacional de desmonte das políticas públicas. O sistema penitenciário não foi pensado para todos, se é que foi pensado para alguém como exemplo, o público feminino, LGBTQIA+, indígenas, estrangeiros. No caso das pessoas portadoras de transtornos mentais é necessário que a palavra mude de encarceramento para tratamento”.
Representando a Secretaria estadual de Atenção e Vigilância em Saúde, Juliano Melo pontuou que o órgão entende a necessidade de implementação da política antimanicomial efetiva, mas que a secretaria encontra problemas internos os quais dificultam essa efetividade. Ainda assim apontou os trabalhos que são realizados nesse sentido. Ao final, foi assinada uma carta de compromisso em prol do fortalecimento de uma política intersetorial de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei com foco na garantia de seus direitos, na primazia do cuidado em liberdade e no respeito aos direitos humanos.
Fonte: TJMT
Fonte: Portal CNJ
