O presidente e o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadores Henrique Carlos de Andrade Figueira e Marcus Henrique Pinto Basílio, se reuniram na última quinta-feira (2/12) com o secretário estadual de Transportes, André Luiz Nahass, para debater a formalização de convênio que garanta o fornecimento de passagens em transportes coletivos a quem for liberado após audiência de custódia ou depois do cumprimento de pena.
O auxílio é importante para essas pessoas, que conquistam o direito de liberdade e não têm recursos para voltar para casa no momento da liberação, além das que passam pela audiência de custódia e enfrentam a mesma situação. De acordo com a Secretaria de Transportes, 3.630 pessoas seriam beneficiadas com a iniciativa, que deverá envolver também as empresas de transporte interestaduais. “Todos saem ganhando com esta parceria. O custo é pequeno, mas tem um benefício social muito grande. Os apenados precisam ter seus direitos e dignidade respeitados” ressaltou o presidente do TJRJ.
O estado conta hoje com três Centrais de Custódia: Benfica, Volta Redonda e Campos dos Goytacazes. Dependendo do local da prisão em flagrante, a pessoa acusada é levado a uma delas para ser ouvido em audiência. Em muitos casos, quem é liberado para responder pela acusação em liberdade não tem condições financeiras de pagar uma passagem para voltar ao local onde vive.
A realização de audiências de custódia é uma exigência do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) – em vigor desde 1978 – do qual o Brasil é signatário. Em novembro, o TJRJ iniciou o Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) prévio às audiências de custódia, em parceria com as Universidades estadual e federal do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e com o apoio do programa Fazendo Justiça.
A APEC conta ainda com a colaboração efetiva de profissionais das instituições envolvidas, tal como a direção do Presídio Frederico Marques e a chefia do cartório da Central de Audiências de Custódia, em Benfica. De acordo com a coordenadora das audiências de custódia, juíza Simone Rolim, “o atendimento auxilia a identificação de vulnerabilidades e encaminhamentos possíveis”.
Fonte: TJRJ
Fonte: Portal CNJ
