O painel com o tema “Desinstitucionalização da Loucura e Inclusão da Diferença: Construindo Caminhos”, encerrou, nessa quinta-feira (26/8), o webinário “A loucura do Direito: os encontros e desencontros entre os saberes da mente e da lei”. O evento marcou a consolidação de propostas para melhorar o tratamento das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, com base no que foi percebido durante toda a semana de debates.
Promovida pelo grupo de trabalho interinstitucional de Saúde Mental do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a iniciativa contou com o apoio do programa Fazendo Justiça, do governo do estado, da Associação Cearense de Magistrados e do programa “Um Novo Tempo”, voltado à reinserção social de pessoas apenadas e egressas do sistema prisional. Além de representantes do Judiciário, participaram do evento operadores e operadoras do Direito, profissionais de saúde, de assistência social e da administração penitenciária, educadores e educadoras, estudantes e organizações da sociedade civil.
O debate envolveu o direito à saúde mental e moradia, a legislação vigente e políticas públicas sobre o tema. Foram discutidas, ainda, estratégias para atenção integral e proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização. Além disso, puderam ser apresentadas experiências desenvolvidas em outros estados. Entre as principais sugestões mencionadas, destaque para a possibilidade de um redirecionamento do atual modelo de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei do Estado a partir do paradigma antimanicomial e de respeito aos direitos humanos.
“As batalhas que travamos pela dignidade dessas pessoas que estão privadas de sua liberdade em alguma forma de confinamento são batalhas pela democracia. São maneiras de abrir frestas e caminhos nas barreiras que impedem uma efetivação verdadeira e indistinta dessa democracia”, afirmou a juíza Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza (CE) e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do estado. Ela também lançou um livro homônimo ao webinário, que reúne ensaios acadêmicos e de profissionais da política de saúde e integrantes do Sistema de Justiça que participam da iniciativa.
O encontro teve início na terça-feira (24/8), quando foi debatido o tema “Quebrando os Muros que Impedem a Efetivação da Lei Antimanicomial”. Já na quarta-feira (25/8), teve lugar a Roda de Conversa Literatura e Loucura.
Para que a proposta de redirecionamento do atual modelo prisional para pessoas com transtornos mentais possa ter efetividade a partir do paradigma antimanicomial e de respeito aos direitos humanos, as discussões no evento apontaram as seguintes diretrizes:
- Promover a desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei primando pelo cuidado em liberdade;
- Fortalecer a Rede de atenção psicossocial, especialmente a implantação de CAPs 3 e Residências Terapêuticas municipais e estadual;
- Instituir o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) do estado, fortalecendo a atuação conjunta das Políticas de Saúde e Administração Penitenciária;
- Implantar um Programa de Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei para o meio de Acordo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;
- Instituir equipes do serviço de avaliação de monitoramento das medidas terapêuticas aplicadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei (EAP) municipais e estadual;
- Superar o paradigma da periculosidade no trato da pessoa com transtorno mental, substituindo o exame pericial de cessação de periculosidade por exame pericial de avaliação psicossocial e exame multiprofissional de avaliação psicossocial;
- Instituir fluxos interinstitucional de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei;
- Realizar formações para o Sistema de Justiça e promover o conhecimento da rede de saúde e socioassistencial.
Fonte: TJCE
Fonte: Portal CNJ
