O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a secretario estadual de Educação assinaram, na quarta-feira (26/5), resolução conjunta que cria e regulamenta a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. A medida disciplina os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado e em internação-sanção.
Cabe à Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista única de espera até a liberação da vaga adequada à medida aplicada. Os objetivos gerais são estabelecer uma padronização na análise dos pedidos de vagas e de transferências de adolescentes nas unidades socioeducativas do estado; impedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo; promover o fortalecimento da socioeducação, entre outros.
O desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente do TJRJ, explicou que a criação da Central decorre do cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução n. 367/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo é evitar que haja um número de jovens em uma unidade maior que a lotação permitida. Assim, reunimos juízes, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Educação, o Degase e a OAB e editamos regras para o cumprimento dessa decisão do Supremo.”
O novo regramento, segundo o magistrado, estabelece uma pontuação para jovens em conflito com a lei, obedecendo a critérios como a gravidade do fato e o seu antecedente. Sempre que houver a aplicação de uma medida de internação, o juiz ou juíza responsável fará essa graduação, que servirá de parâmetro para determinar quem deve entrar ou sair de uma unidade no caso de não haver vagas. “A finalidade da medida socioeducativa é reeducar, tanto assim que o Degase está vinculado à Secretaria de Educação. Evidentemente, com uma unidade adequada a gente pode cobrar do Executivo medidas que realmente eduquem aquele jovem.”
Mais unidades
O secretário estadual de Educação, Comte Bittencourt, afirmou que a Central de Vagas vai também dialogar com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Poder Executivo e o Ministério Público estão chegando aos detalhes finais. “A intenção é nos próximos dez anos dobrar o número de unidades em todo o estado. Temos atualmente 24. Com o cumprimento do TAC, construiremos outras 21 unidades, totalizando 45”, anunciou o secretário.
O estado do Rio de Janeiro dispõe atualmente de 906 vagas, incluindo internação provisória, definitiva e semiliberdade. Por causa das medidas de combate à Covid-19, existem 835 adolescentes internados.
Fonte: TJRJ
Fonte: Portal CNJ
