A próxima audiência de conciliação do Destrava Minas, projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), será realizada no dia 4 de agosto. Nela, será analisada a possibilidade de acordo em Ação Ordinária movida pela Andrade Valladares Engenharia e Construção LTDA contra o governo de Minas Gerais.
A construtora venceu a licitação, realizada em 2012, para construção do Centro Integrado de Comando e Controle de Belo Horizonte, no 5º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais. A licitação foi realizada por meio da Secretaria estadual de Defesa Social (Seds), que expediu ordem de execução do contrato em janeiro de 2013, mas verificou que os projetos disponibilizados pela vencedora da concorrência eram incompatíveis com as condições reais do local de execução do objeto.
Em razão disso foi instaurado um processo administrativo contra a construtora. A construtora Andrade Valladares recorreu à Justiça para suspensão da medida. Até hoje, a ação ainda tramita sem decisão definitiva.
Em agosto, também estão marcadas audiências de conciliação em processos que envolvem indenizações referentes a desapropriações de área no entorno do Córrego Ferrugem, há pelo menos dez anos. A Advocacia Geral do Estado fez a relação de todas as ações em tramitação na 1ª Instância do Judiciário mineiro para envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau, para a tentativa de uma autocomposição com vistas à pacificação social.
Primeira audiência
A primeira audiência de conciliação do Projeto Destrava Minas, realizada no dia 7 de julho, representa um marco para soluções consensuais e pacificadoras e demonstra o potencial da mediação para dar andamento a obras públicas paralisadas no estado por problemas estruturais ou ambientais. O caso se refere à finalização de uma unidade de obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, região central do estado. Entre os pontos de impasse há questões técnicas de engenharia relacionadas à modificação no uso previsto para o hospital que, anteriormente, seria apenas um pronto socorro.
A audiência foi realizada de forma remota pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social). A ação pública envolvendo o hospital tem como partes o governo estadual, a prefeitura e o Ministério Público. O governo estadual liberou R$ 13 milhões, por meio de convênio celebrado com a prefeitura para construção da unidade de saúde. Contudo, o MP alega que houve alteração no escopo do convênio, sem a devida formalização.
Inicialmente estava prevista a construção apenas de um pronto-socorro. Mas, posteriormente, foi definida a construção de um hospital regional. A Secretaria estadual da Saúde reprovou as contas do convênio e iniciou os trâmites para a devolução dos valores, o que causou a paralisação definitiva da obra.
A ação pública tem como objetivo obrigar o governo a finalizar as obras e colocar o hospital em funcionamento. Questões técnicas de engenharia relacionadas à modificação no uso previsto para o hospital estão entre os pontos de impasse. O MP requereu a realização da audiência de conciliação, vislumbrando a possibilidade de se utilizar recursos arrecadados a partir do recente acordo selado entre a Vale S.A. e o Poder Executivo, relacionado ao acidente de Brumadinho.
Parcerias
De mãos dadas com o Destrava Minas, está o projeto Destrava Minas-853, lançado em junho com o mesmo objetivo, porém com atuação no âmbito dos municípios mineiros. Os dois projetos reúnem, além do TJMG, entidades parceiras como o governo mineiro, representado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público (MP) e Defensoria Pública.
No Destrava Minas 853, segundo o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur, a Associação Mineira de Municípios foi convidada a participar e assumir papel fundamental no programa, por ter maior interatividade com as gestões municipais. “No Brasil são aproximadamente 14 mil obras paralisadas, sendo aproximadamente mil obras em Minas Gerais. O Destrava Minas é um programa moderno e de enorme alcance social e econômico, principalmente durante a pandemia, pois vai gerar novos empregos e renda.”
O desembargador afirmou que o objetivo do Destrava Minas não é apenas liberar as obras paralisadas por meio de liminares, mas também identificar obras com grande potencial de paralisação futura. “Fomos o primeiro Tribunal de Justiça do país a lançar o programa. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) solicitou, recentemente, detalhes para poder implementar a mesma política naquele estado”, contou Arthur Filho.
A próxima etapa, segundo o desembargador, é incentivar que os casos sejam conduzidos até o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no qual as partes poderão tentar uma composição amigável e a retomada das obras. “É preciso destacar que em um processo de mediação, não existe uma sentença impositiva, mas sim o diálogo entre as partes para se tentar um acordo, benéfico para ambas as partes e principalmente para a população das cidades envolvidas.”
Arrudas
Outra ação relevante no Destrava Minas está relacionada às desapropriações no entorno do Córrego Ferrugem, na região metropolitana de Belo Horizonte. As obras na região são imprescindíveis para resolver o problema das frequentes inundações que atingem o leito do Ribeirão Arrudas, principalmente na altura da Avenida Teresa Cristina, bairro Betânia, em Belo Horizonte.
Durante a temporada de chuvas entre novembro e março, que anualmente assola a capital mineira, várias inundações são registradas na região da Avenida Teresa Cristina. As comarcas de Belo Horizonte e Contagem possuem vários processos ativos referentes às desapropriações na região, o que impede o avanço das obras. A lista de ações judiciais foi entregue no final de junho à Presidência da Corte Mineira para ser incluída no Programa Destrava Minas.
Segundo o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nepumec), desembargador Newton Teixeira Carvalho, os dois programas são excelentes por aproximar o Judiciário e o Executivo. “É uma aproximação muito benvinda e que chega em boa hora, pois a retomada das obras é de fundamental importância para a economia, pois gerará, principalmente, um grande número de novos empregos.”
Defensor das políticas de mediação e conciliação no Poder Judiciário, Carvalho destaca que, para que os dois programas tenham sucesso, é fundamental uma mudança de paradigma nos membros de todas as entidades parceiras e também entre as partes envolvidas. “Os municípios devem estar prontos para negociar, assim como o Estado. Negociar, nestes casos, significa renunciar parcialmente seus direitos para que as partes possam chegar a um acordo. Trata-se de uma grande mudança de paradigma que deve ocorrer inclusive em alguns magistrados que ainda se acham donos de um determinado processo e que, infelizmente, acreditam que a justiça se limita a uma sentença impositiva.”
Ele destaca que juízes e juízas das comarcas mineiras estão sendo orientadas a divulgarem os programas entre as prefeituras de suas comarcas, para que seja feito um levantamento detalhado das obras paralisadas. “Identificados os entraves, os juízes devem encaminhar os processos para os Cejuscs.”
Fonte: TJMG
Fonte: Portal CNJ
