A gestão dos presídios federais em todo o país conta, a partir de agora, com a orientação de 12 novos enunciados. Eles foram aprovados na última sexta-feira (8/10) durante o XII Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Neste ano, o encontro também foi marcado pela comemoração do aniversário de 15 anos da implantação do sistema penitenciário federal no país. Os novos enunciados vão aprimorar o funcionamento das unidades prisionais federais sobre a inclusão e renovação do prazo de permanência de pessoas presas, as regras do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e as políticas assistenciais a detentos e detentas.
Os enunciados foram debatidos pelas pessoas participantes do Workshop, com a realização de oficina voltada para o tema da assistência nos presídios federais. “Essa iniciativa teve como motivação discutir a segurança pública em sentido amplo, pois não estamos falando apenas de procedimentos rígidos”, destacou a delegada federal e coordenadora-geral das Assistências nas Penitenciárias do Depen, Cristiane Lima Araújo.
A delegada federal relatou dois enunciados aprovados em matéria assistencial. Um dos verbetes recomenda que as ações educacionais nas penitenciárias federais sejam custeadas com recursos públicos: “A assistência educacional no sistema penitenciário federal será ofertada, preferencialmente, com recursos públicos, por meio de convênios e acordos de cooperação técnica entre o Depen e as instituições de ensino, autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, salvo a educação básica, que deverá ser oferecida exclusivamente com recursos públicos”.
Outros dois orientam que o banho de sol entre os presos sujeitos ao RDD ocorra de forma individual. “O direito ao banho de sol do preso sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado em estabelecimento penal federal deve ser exercido, individualmente, no espaço destinado para esse fim, anexo à cela, em razão da necessidade de se evitar o contato com outros presos”, define um dos enunciados.
Relator das duas proposições, o diretor do Sistema Penitenciário Federal do Depen, José Renato Gomes Vaz, ressaltou a importância da medida para prevenir a deflagração de conflitos ou a formação de alianças entre os detentos. “As penitenciárias federais dispõem de estrutura suficiente para garantir o direito ao banho de sol individualizado, diferentemente da realidade da imensa maioria dos presídios estaduais.”
Desde a sua primeira edição, em 2010, os workshops anuais sobre o sistema penitenciário federal aprovaram cerca de 80 enunciados. O encontro também foi o palco de debates a respeito do panorama e dos principais desafios enfrentados pelo setor, com direito a conferência sobre os presídios de segurança máxima nos Estados Unidos.
Para o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, “os debates foram densos e qualificados. Conseguimos sair com um aprendizado muito maior a partir de uma reflexão coletiva com as contribuições de todos os atores do Sistema: o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Depen”.
Fonte: CJF
Fonte: Portal CNJ
