Já estão publicados, no Diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2022, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92.
Os municípios recebem mensalmente 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos Estados e pago nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.
No ano de 2021, a arrecadação do ICMS no Maranhão deve totalizar R$ 9,6 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
O relatório com os percentuais de repasse do ICMS aos municípios foi elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado a Unidade de Informações Econômico-Fiscais (IPM/UNI) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), com base nas informações captadas das declarações de informações econômico-fiscais (DIEF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), apresentadas pelas 120 mil empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.
O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado.
O TCE, em conjunto com a Federação dos Municípios (Famem), acompanha todo o procedimento de elaboração do IPM pela Sefaz.
Segundo o secretário da Fazenda do Estado Maranhão, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal.
As parcelas pertencentes aos municípios do produto da arrecadação do ICMS são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.
Para ter acesso ao Índice definitivo de participação no exercício de 2021, os interessados podem acessar o portal da Sefaz (https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf), no menu Transparência – Índice de participação dos municípios.
