Justiça12 horas atrás
STF determina que revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS aprovados pelo Confaz é proibida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
