AGU pede ao STF a validação do reajuste do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.

O reajuste foi anunciado na quinta-feira (17) pelo governo federal, com um aumento de 15% nos valores a partir de 1° de outubro. O valor mínimo do benefício passará a ser de R$ 691, enquanto o valor médio alcançará R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, conforme informado pelo governo.

Na petição apresentada ao STF, a AGU argumenta que o reajuste está em conformidade com a legislação eleitoral e não configura um novo benefício. Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 estabelece a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.

“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.

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O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.