Mudanças no MEI: perdão de dívidas e aumento de limite de faturamento Nova legislação sancionada por Lula traz novidades para microempreendedores, incluindo perdão de dívidas e aumento no limite de faturamento. A nova lei para microempreendedores individuais (MEI) traz perdão de dívidas e aumento no limite de faturamento, além de outras mudanças significativas. MEI, legislação, Lula, microempreendedores, economia
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também prevê um aumento gradual do limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Intitulado Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Algumas das mudanças, no entanto, só entrarão em vigor em 2027.
Além da nova lei, Lula assinou um decreto que isenta os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê isenção para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
O que muda?
As principais mudanças incluem:
Como funciona o perdão?
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados.
Para manter o benefício, o MEI deverá:
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não implica devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. Essa mudança visa permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade imediata de deixar o regime simplificado por ultrapassarem o teto atual.
Os novos limites entrarão em vigor nas datas estipuladas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionários?
A legislação aumenta para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que isenta o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A medida também abrange os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá incluir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para esse público, a regulamentação prevê a dispensa da abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitando os requisitos aplicáveis.
A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em uma iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com a participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.
A expectativa oficial é de alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida distinta do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, denominado Pix MEI.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser aplicados na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.
A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
Como acessar compras públicas?
A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Portanto, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.
Fonte: Agência Brasil
